A FR CODE LABS LTDA (CNPJ: 50.126.949/0001-00), operando sob o nome fantasia FR STORE, estabelece as normas abaixo para garantir a conformidade legal e a transparência em suas relações comerciais.

1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, para exercer o direito de arrependimento e solicitar a devolução, sem necessidade de justificativa.

• • Condições: O produto deve estar em perfeitas condições, sem sinais de uso, em sua embalagem original, acompanhado de todos os acessórios, manuais e a Nota Fiscal;

• • Procedimento: O cliente deve entrar em contato com nossos canais de atendimento oficial. Após a solicitação, a FR STORE enviará as instruções para postagem reversa;

• • Restrições: Produtos com lacres de segurança rompidos, que exijam ativação digital (ex: tags de rastreamento pareadas em contas pessoais) ou que apresentem avarias por mau uso não serão aceitos.

2. Defeitos Técnicos ou Avarias

Caso o produto apresente vício ou defeito de fabricação, o cliente deve reportar o problema dentro do prazo de garantia legal.

• • A FR STORE reserva-se o direito de realizar a análise técnica do item devolvido para constatar a existência do defeito.

• • Se constatado mau uso pelo consumidor, a garantia será invalidada e o produto poderá ser devolvido ao cliente com a cobrança dos custos de envio.

3. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a FR STORE coleta e trata apenas os dados estritamente necessários para viabilizar a devolução e o reembolso.

• • Finalidade: Os dados (nome, CPF, endereço, dados bancários/cartão) são coletados exclusivamente para fins de emissão de nota fiscal de entrada, logística reversa e processamento do estorno financeiro.

• • Segurança: Seus dados estarão armazenados em ambiente seguro. A FR STORE não compartilha essas informações com terceiros, salvo para operadores logísticos (transportadoras/Correios) e processadores de pagamento necessários para a execução do contrato.

• • Eliminação: Após o período legal de guarda de documentos fiscais e comerciais (conforme determina a legislação brasileira), os dados pessoais coletados especificamente para a devolução serão descartados de forma segura.

• • Seus Direitos: O cliente pode exercer seus direitos de titular (acesso, correção, anonimização ou exclusão) entrando em contato através de nosso canal de atendimento ao DPO ou suporte jurídico.

4. Processo de Reembolso

O reembolso será realizado após o recebimento e conferência do produto em nosso centro de distribuição:

• • Cartão de Crédito: O estorno será solicitado à operadora e aparecerá conforme o ciclo de faturamento do cartão do cliente.

• • PIX/Boleto: O valor será depositado na conta bancária de titularidade do comprador em até [inserir número] dias úteis após a aprovação da devolução.

5. Cláusula Especial: Exceção ao Direito de Arrependimento para Dispositivos de Rastreamento (Tags)

Considerando a natureza tecnológica dos dispositivos de rastreamento (ex: Apple AirTag, Samsung Galaxy Tag, entre outros) vendidos pela FR STORE, fica estabelecido que o direito de arrependimento (Art. 49 do CDC) será exercido apenas se o produto for restituído em condições de ser novamente comercializado como um item novo.

Da Caracterização de Uso: O pareamento de dispositivos de rastreamento a uma conta digital (iCloud, Samsung Account, etc.) constitui ativação do produto. Uma vez pareado, o dispositivo passa a estar vinculado juridicamente e digitalmente à conta do consumidor, perdendo sua condição original de ‘produto lacrado/novo’ e tornando impossível a sua revenda a terceiros sem a devida desvinculação e depreciação.

Da Recusa de Devolução: A FR STORE reserva-se o direito de recusar a devolução ou aplicar uma taxa de depreciação sobre o valor do reembolso, caso o produto seja devolvido com o lacre da embalagem rompido e/ou após ter sido ativado/pareado em dispositivos móveis.

Do Procedimento de Desvinculação: Caso o cliente tenha ativado o dispositivo, a aceitação da devolução estará condicionada, obrigatoriamente, à comprovação de que o produto foi devidamente ‘removido’ ou ‘despareado’ da conta pessoal do usuário. Caso a desvinculação não seja realizada, a FR STORE não poderá reintegrar o item ao estoque, configurando a perda total do valor do bem.

6. Disposições Finais

A FR STORE não se responsabiliza por devoluções feitas sem autorização prévia ou por itens perdidos em trânsito devido a embalagem inadequada por parte do remetente.

Entre em contato através de nosso canais de atendimento: atendimento@frcodelabs.com.br ou pelo WhatsApp: 86 9819-9450.